TJSC 2014.062088-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA APENADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO. NULIDADE. É nula a intimação por edital para início do resgate de penas substitutivas e, por consequência, a decisão de conversão destas em privativa de liberdade, quando o representante do Ministério Público indica nos autos o endereço onde pode ser encontrada a condenada e o mandado de intimação é cumprido em outro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062088-1, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA APENADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO. NULIDADE. É nula a intimação por edital para início do resgate de penas substitutivas e, por consequência, a decisão de conversão destas em privativa de liberdade, quando o representante do Ministério Público indica nos autos o endereço onde pode ser encontrada a condenada e o mandado de intimação é cumprido em outro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062088-1, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Papanduva
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