MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 01/2013 SJC/SC. IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE MORAL POR RESPONDER A AÇÕES PENAIS. MANIFESTA ABUSIVIDADE DO ATO. LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO INCISO LVII DO ARTIGO 5º DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CASA DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, "A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória" (ARE 753331 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 17-9-2013, DJ de 20-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062101-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).