TJSC 2014.062111-3 (Acórdão)
Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Presencial. Aquisição de Torres Autoportantes e Cubículos pela Secretária de Estado de Segurança Pública. Fase de lances verbais do procedimento realizado de modo equivocado. Apresentação de dois lances consecutivos pela impetrada. Irregularidade. Repetição do ato. Segurança parcialmente concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062111-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Ementa
Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Presencial. Aquisição de Torres Autoportantes e Cubículos pela Secretária de Estado de Segurança Pública. Fase de lances verbais do procedimento realizado de modo equivocado. Apresentação de dois lances consecutivos pela impetrada. Irregularidade. Repetição do ato. Segurança parcialmente concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062111-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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