TJSC 2014.062129-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062129-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062129-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Araranguá
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