TJSC 2014.062142-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. TESES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MEDIDA, INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E DESPROPORCIONALIDADE COM A EVENTUAL MEDIDA A SER APLICADA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. INTERNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR NEM AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS OU SOCIOEDUCATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062142-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. TESES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MEDIDA, INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E DESPROPORCIONALIDADE COM A EVENTUAL MEDIDA A SER APLICADA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. INTERNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR NEM AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS OU SOCIOEDUCATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062142-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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