TJSC 2014.062158-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. DECISÃO NULIFICATÓRIA DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062158-4, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. DECISÃO NULIFICATÓRIA DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062158-4, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Curitibanos
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