TJSC 2014.062159-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA (FEVEREIRO/2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062159-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA (FEVEREIRO/2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062159-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio Negrinho
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