TJSC 2014.062164-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR DOS SEPARANDOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. AUSENTE A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO. DEFICIÊNCIA QUE NÃO INVIABILIZOU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E O DIREITO DE DEFESA DO AGRAVADO. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ALTO PADRÃO DE VIDA MANTIDO PELO ALIMENTANTE. DESPESAS PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. GENITOR QUE DETÉM PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL E POSSUI TRÊS FONTES DE RENDAS DECLARADAS. CAPACIDADE PARA SUPORTAR ENCARGO SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ATENÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062164-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR DOS SEPARANDOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. AUSENTE A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO. DEFICIÊNCIA QUE NÃO INVIABILIZOU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E O DIREITO DE DEFESA DO AGRAVADO. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. ALTO PADRÃO DE VIDA MANTIDO PELO ALIMENTANTE. DESPESAS PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. GENITOR QUE DETÉM PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL E POSSUI TRÊS FONTES DE RENDAS DECLARADAS. CAPACIDADE PARA SUPORTAR ENCARGO SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ATENÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062164-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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