TJSC 2014.062170-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ, SEJA TOTAL OU PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não apresentando o autor quadro de invalidez permanente total ou parcial, tampouco invalidez parcial completa ou incompleta, inviável se mostra a cobrança almejada, justo que não se amolda ao regramento que disciplina o seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062170-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ, SEJA TOTAL OU PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não apresentando o autor quadro de invalidez permanente total ou parcial, tampouco invalidez parcial completa ou incompleta, inviável se mostra a cobrança almejada, justo que não se amolda ao regramento que disciplina o seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062170-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Tubarão
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