TJSC 2014.062175-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO COM A EXORDIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO", ESTE SE SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS) E ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062175-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO COM A EXORDIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO", ESTE SE SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS) E ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062175-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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