APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA NO CONTRATO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS LIMITANDO A COBERTURA TÃO SOMENTE EM CASOS DE QUEBRA DE EQUIPAMENTO DE IRRIGAÇÃO E ERRO NO CÁLCULO DE RESERVAS HÍDRICAS. SINISTRO DECORRENTE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, 46 E 54, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOMENTE QUANDO A PRODUTIVIDADE OBTIDA FOR INFERIOR A PRODUTIVIDADE GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PROPOSTAS DE SEGURO E APÓLICE SECURITÁRIA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A PERDA PARCIAL DA LAVOURA. ADEMAIS, PROPOSTAS DE SEGURO E APÓLICE QUE PREVIAM EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PRODUTIVIDADE ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR CALCULADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062193-1, de Meleiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).