TJSC 2014.062207-4 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. FALHAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA. FATURAS COM VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062207-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. FALHAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA. FATURAS COM VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062207-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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