TJSC 2014.062212-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESTRABISMO DIVERGENTE CONCOMITANTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062212-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESTRABISMO DIVERGENTE CONCOMITANTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062212-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão