APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 228, § 3º), MANUTENÇÃO DE PROSTÍBULO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A ESTE E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CRIME DO ART. 229 DO CP. APELO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE QUE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU (BAR) OCORRESSE EXPLORAÇÃO SEXUAL - ADEMAIS, CONDUTA QUE, SE PROVADA, SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA PELA ADEQUAÇÃO SOCIAL - TIPO PENAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO. CRIME DO ART. 228, § 3º, DO CP. APELO DA DEFESA - ABSORÇÃO DO DELITO DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO CRIME DE MANUTENÇÃO DE PROSTÍBULO - INVIABILIDADE - CONDUTA DE ATRAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A CONSUNÇÃO - ADEMAIS, FACILITAÇÃO EXERCIDA DE FORMA DIVERSA A DO TIPO PENAL DO ART. 229 DO CP - RECURSO DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - PARÂMETRO UTILIZADO PARA AFERIR O NÚMERO DE TRANSGRESSÕES - CONTROLE DO ACUSADO SOBRE AS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXAME DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS - ESGOTAMENTO ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CRIME DO ART. 230 DO CP - APELO EXCLUSIVAMENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - INSUFICIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ACUSADO NOS LUCROS ADVINDOS DA PROSTITUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062222-5, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).