APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LO, PELA VIA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA VIRAL TIPO B. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PERÍCIA INTEGRADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ASTREINTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER LIMITE ÀS ASTREINTES, POSSIBILITANDO O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062239-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).