APELAÇÃO CRIMINAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, EM CONLUIO COM DOIS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ANÁLISE PRELIMINAR DOS PEDIDOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADEQUAÇÃO EM PARTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DOLO, NÃO RESTOU COMPROVADO. INVIABILIDADE. EX-PREFEITO QUE, À ÉPOCA DO MANDATO, DESVIA RENDA PÚBLICA, EM PROVEITO ALHEIO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DOS OUTROS DOIS APELANTES PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA, MAS QUE, EM VERDADE, DESEMPENHAVAM FUNÇÕES DIVERSAS, PERIFÉRICAS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. FATO TÍPICO. DOLO E DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. NOVA REPRIMENDA FIXADA, NO ENTANTO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. V, DO ESTATUTO REPRESSIVO, E REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO DOS REMANESCENTES. RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES, PROVIDO E OS DEMAIS, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062260-3, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).