TJSC 2014.062271-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS PENAS - SENTENÇA ANULADA - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062271-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS PENAS - SENTENÇA ANULADA - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062271-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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