Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Cumprimento de acordo celebrado em anterior ação ajuizada contra o Município de Florianópolis. Integração à lide do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente. Falta de interesse processual na propositura de nova ação de conhecimento com o mesmo objetivo. A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.062472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062570-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-10-2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062274-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).