APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NO AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA HÍGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA, TAIS COMO O TERMO DE APREENSÃO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, QUE ATESTAM QUE A ARMA TINHA NUMERAÇÃO RASPADA. DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062290-2, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).