TJSC 2014.062292-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL (N. 1.380/14). LEIS LOCAIS, CONTUDO, QUE ASSEGURAM A PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (ART. 59, CF). DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. RESSARCIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PLEITO QUE, TODAVIA, PODE SER ENDEREÇADO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ). RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062292-6, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL (N. 1.380/14). LEIS LOCAIS, CONTUDO, QUE ASSEGURAM A PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (ART. 59, CF). DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. RESSARCIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PLEITO QUE, TODAVIA, PODE SER ENDEREÇADO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ). RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062292-6, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itaiópolis
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