TJSC 2014.062294-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Exceto no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, é que são cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado (cf. STJ, REsp. n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062294-0, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Exceto no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, é que são cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado (cf. STJ, REsp. n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062294-0, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Braço do Norte
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