APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM QUE PROMOVE A REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECE A NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PECUNIÁRIA EVENTUALMENTE PAGA A MAIOR PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, COM O FITO DE DESCARACTERIZAR A MORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA QUE A DISCUSSÃO ACERCA DAS ABUSIVIDADES DO CONTRATO SE DEU APENAS DE FORMA INCIDENTAL. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, BEM COMO EM RELAÇÃO A EVENTUAL LEGALIDADE DA EXIGIBILIDADE DE DESPESAS E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA COM A REQUERIDA, VENCIDA NA DEMANDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062302-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).