APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CONTROLADORA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO. CONGLOMERADO DE EMPRESAS QUE, AOS OLHOS DO CONSUMIDOR, FIGURAM NA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. 3. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ADIANTADAMENTE PAGA. 4. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E RESPECTIVO PERCENTUAL À ALIENANTE. PENALIDADE PREVISTA APENAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ARTIGOS 47 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUANTUM CONTRATADO QUE DEVE SER IMPOSTA À CONSTRUTORA DO IMÓVEL. MONTANTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062307-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).