TJSC 2014.062315-5 (Acórdão)
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO (25%) INCIDA SOBRE AS HORAS EXTRAS (50%). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). ALEGADA A DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA, EM 52 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO VERIFICADO. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROTELAÇÃO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062315-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO (25%) INCIDA SOBRE AS HORAS EXTRAS (50%). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). ALEGADA A DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA, EM 52 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO VERIFICADO. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROTELAÇÃO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062315-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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