TJSC 2014.062340-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, BEM COMO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU IMPULSO AO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA, POSTO QUE O ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE QUE A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SE DÊ SOMENTE PARA A PARTE. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES DOS PATRONOS SE REALIZAM POR INTERMÉDIO DE RELAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ARTS. 236 E 237, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, E 440 E 441, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTES. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062340-9, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, BEM COMO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU IMPULSO AO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA, POSTO QUE O ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE QUE A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SE DÊ SOMENTE PARA A PARTE. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES DOS PATRONOS SE REALIZAM POR INTERMÉDIO DE RELAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ARTS. 236 E 237, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, E 440 E 441, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTES. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062340-9, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Ibirama
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