APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO - ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O PROCESSO - CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA, TODAVIA, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CLARAS, SEGURAS, INDICANDO OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DOS OFENDIDOS - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO PARA NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DOS ACUSADOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062359-5, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).