AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. REPETIÇÃO DE EXECUCIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA. AGRAVADO QUE INTENTA, PELA SEGUNDA VEZ, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA DA MESMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM RECURSO, INCLUSIVE, JULGADO POR ESTE MESMO COLEGIADO, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE TODOS OS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO COMO O MARCO DO INSTITUTO (NA ESPÉCIE, A INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL). CASO CONCRETO EM QUE PREVALECE O PRIMEIRO CUMPRIMENTO DEFLAGRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. HIGIDEZ DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO, IN TOTUM, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DESTES, A SEU TURNO, EM VALOR FIXO, POR TRATAR-SE DE EXECUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO ADJETIVO O QUAL FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, EM ESPECIAL A SINGELEZA DA CAUSA E, SOBRETUDO, QUE SE TRATA DE PROCESSO SABIDAMENTE REPETITIVO, DADO O GRANDE NÚMERO DE EXECUÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO FUNDAMENTO, QUE RECOMENDA O ARBITRAMENTO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO ADVERSO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062411-9, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).