TJSC 2014.062419-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO TERIAM SIDO HONRADAS EM ACORDO DESAPROPRIATÓRIO. PERÍCIA REQUERIDA PELOS DEMANDANTES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO, AO FINAL DA DEMANDA.. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062419-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO TERIAM SIDO HONRADAS EM ACORDO DESAPROPRIATÓRIO. PERÍCIA REQUERIDA PELOS DEMANDANTES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO, AO FINAL DA DEMANDA.. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062419-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Data do Julgamento
:
30/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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