TJSC 2014.062420-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE ADIAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS. VERBA DEVERÁ SER PAGA AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). (Ag. de Instrumento n. 2012.085227-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062420-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE ADIAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS. VERBA DEVERÁ SER PAGA AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). (Ag. de Instrumento n. 2012.085227-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062420-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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