TJSC 2014.062429-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO E DO REGISTRO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PREENCHIDOS. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE FATOS NEGATIVOS PELA AGRAVANTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE REPRESENTA DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO VEDADA ENQUANTO PERDURAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062429-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO E DO REGISTRO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PREENCHIDOS. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE FATOS NEGATIVOS PELA AGRAVANTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE REPRESENTA DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO VEDADA ENQUANTO PERDURAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062429-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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