TJSC 2014.062461-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. - LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO A PARTIR DOS 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE OFÍCIO. REQUISITOS, ADEMAIS, NÃO PREENCHIDOS. - O art. 273 do CPC prevê expressamente que a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser deferida pelo juiz a requerimento da parte. Inviável o deferimento liminar do pleito exoneratório sem o respectivo pedido, mormente ante a ausência de verossimilhança, periculum in mora e reversibilidade, in casu. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062461-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. - LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO A PARTIR DOS 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE OFÍCIO. REQUISITOS, ADEMAIS, NÃO PREENCHIDOS. - O art. 273 do CPC prevê expressamente que a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser deferida pelo juiz a requerimento da parte. Inviável o deferimento liminar do pleito exoneratório sem o respectivo pedido, mormente ante a ausência de verossimilhança, periculum in mora e reversibilidade, in casu. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062461-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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