TJSC 2014.062462-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. 1. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISA A RETOMADA DOS AUTORES NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. 2. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 3. MATÉRIA SOCIETÁRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062462-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. 1. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISA A RETOMADA DOS AUTORES NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. 2. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 3. MATÉRIA SOCIETÁRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062462-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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