MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE OBJETIVAM O RESGUARDO DE SUPOSTO DIREITO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ESCRIVÃO JUDICIAL E SECRETÁRIO DE FORO. FUNÇÕES DE PROVIMENTO POR SERVIDOR EFETIVO. LCE Nº 90/1993. TRANSFORMAÇÃO DAQUELES CARGOS EM ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUINDO, A PARTIR DE ENTÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA. LCE Nº 406/2008. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA PELA LCE Nº 512/2010. RESPECTIVA MODIFICAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO E SECRETÁRIO DE FORO. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAQUELAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, MALGRADO ISTO, MANTEVE-SE ÍNTEGRO O ART. 7º DA LCE Nº 406/2008, QUE ESTABELECEU A GARANTIA DE OPÇÃO PELAS CHEFIAS DE CARTÓRIO E SECRETARIAS DE FORO, PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS TRANSFORMADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARGOS DE DIREÇÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO INTERESSADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062487-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).