TJSC 2014.062489-6 (Acórdão)
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO DA AGRAVANTE. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO, PORÉM. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTES CASOS. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELA LEI DE LOCAÇÕES. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91. De acordo com o contido no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8245/91, conceder-se-á liminar para desocupação na ações de despejo fundadas no inadimplemento dos alugueres, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato não disponha acerca de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei. Se o contrato for resguardado por qualquer uma das modalidades de garantia, é vedada a concessão da liminar de despejo. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062489-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO DA AGRAVANTE. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO, PORÉM. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTES CASOS. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELA LEI DE LOCAÇÕES. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91. De acordo com o contido no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8245/91, conceder-se-á liminar para desocupação na ações de despejo fundadas no inadimplemento dos alugueres, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato não disponha acerca de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei. Se o contrato for resguardado por qualquer uma das modalidades de garantia, é vedada a concessão da liminar de despejo. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062489-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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