AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO ONEROSA PARA A IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM MUNICÍPIO. LIMINAR ASSECURATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXIGIDO PELO ITEM 9.4.1 DO EDITAL DO CERTAME (N. 145/14). IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISPENSA (ARTS. 27, INC. II, E 30, INC. II E § 1º, DA LEI N. 8.666/93). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Possível a exigência de qualificação técnico-operacional compatível com a dimensão quantitativa, o local ou o prazo o objeto licitado. Hipótese em que a amplitude e a complexidade do objeto, que é a concessão dos serviços de exploração do estacionamento rotativo [...], compreendendo a implantação, operação e manutenção do sistema, justificam a quantificação exigida para a comprovação da capacidade técnico-operacional. [...]". (TJRS - Agravo n. 70058608100, Vigésima Segunda Câmara Cível, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 27.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062492-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).