TJSC 2014.062497-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES, INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO (ART. 922, CPC). ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE AFERIR QUAL DAS PARTES EXERCE EFETIVAMENTE A POSSE SOBRE A ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062497-5, de Araquari, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES, INAUDITA ALTERA PARTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO (ART. 922, CPC). ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE AFERIR QUAL DAS PARTES EXERCE EFETIVAMENTE A POSSE SOBRE A ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062497-5, de Araquari, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Araquari
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