TJSC 2014.062528-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. LEI N. 1.060/50. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO EVIDENCIADOS. SINAIS EXTERIORES DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO VINDICADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062528-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. LEI N. 1.060/50. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO EVIDENCIADOS. SINAIS EXTERIORES DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO VINDICADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062528-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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