TJSC 2014.062531-7 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. [...]" (HC n. 137.441/SP, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 21.02.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.062531-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. [...]" (HC n. 137.441/SP, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 21.02.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.062531-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Gaspar
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