TJSC 2014.062542-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DAS DUPLICATAS QUE DÃO SUPORTE AO TÍTULO EXECUTADO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS EMITIDAS EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PERDA DE AUTONOMIA EVIDENCIADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS DUPLICATAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062542-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DAS DUPLICATAS QUE DÃO SUPORTE AO TÍTULO EXECUTADO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS EMITIDAS EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PERDA DE AUTONOMIA EVIDENCIADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS DUPLICATAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062542-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Continente
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