TJSC 2014.062552-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE ASSOCIAÇÃO COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES DESMANTELADA PELA POLÍCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES COM O AUXÍLIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE COMPROVA A MATERIALIDADE DOS DELITOS. CRIMES QUE POSSUEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI PREENCHIDO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÕES CONSTRITIVAS FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062552-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE ASSOCIAÇÃO COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES DESMANTELADA PELA POLÍCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES COM O AUXÍLIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE COMPROVA A MATERIALIDADE DOS DELITOS. CRIMES QUE POSSUEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI PREENCHIDO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÕES CONSTRITIVAS FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062552-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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