TJSC 2014.062563-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR, COM O DEPÓSITO DO AUTOMÓVEL SOB LITÍGIO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PORÇÃO DO DECISUM QUE NOMEOU O DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, IMPÕE O RETORNO DO BEM À POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, A RECOMENDAR QUE O BEM CONTINUE COM O DEVEDOR. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062563-0, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR, COM O DEPÓSITO DO AUTOMÓVEL SOB LITÍGIO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PORÇÃO DO DECISUM QUE NOMEOU O DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, IMPÕE O RETORNO DO BEM À POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, A RECOMENDAR QUE O BEM CONTINUE COM O DEVEDOR. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062563-0, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Curitibanos
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