OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A INTERLOCUTÓRIA QUE TINHA DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SE OBTIVESSE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL, SOB PENA DE MULTA, E TINHA AFASTADO A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, TUDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DO AUTOR. INFECÇÃO BACTERIANA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA APÓS TRANSFUSÃO SANGUÍNEA NO HOSPITAL AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INFECÇÃO FOI ORIUNDA DA TRANSFUSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO NOSOCÔMIO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AFASTADA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES. PLANO AMBULATORIAL. QUADRO INFECCIOSO GRAVE. RISCO DE MORTE. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 35-C, INCISO I, LEI Nº 9656/98. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO COMPROVADOS. Conforme disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, é obrigatória, pelos planos de assistência à saúde, a prestação de atendimento de emergência ao pacientes que estiverem com risco de morte ou de lesões irreparáveis, comprovado por declaração do médico assistente. Não há como priorizar o interesse econômico em detrimento à vida e saúde. Presentes os elementos do art. 273, do CPC, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062567-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).