TJSC 2014.062573-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VERSA (ENOXOPARINA) 60MG/0,6ML" À CIDADÃ PORTADORA DE "TROMBOFILIA - CID D 68.9". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062573-3, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VERSA (ENOXOPARINA) 60MG/0,6ML" À CIDADÃ PORTADORA DE "TROMBOFILIA - CID D 68.9". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062573-3, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campos Novos
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