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Jurisprudência


TJSC 2014.062616-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. PROCESSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO. A notícia de acordo entabulado entre as partes posteriormente ao ingresso do recurso caracteriza desistência recursal tácita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062616-8, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Navegantes
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