TJSC 2014.062619-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TESE RECHAÇADA DIANTE DO ERRO GROSSEIRO. ARTIGO DE LEI EXPRESSO QUE ESTABELECE O RECURSO A SER INTERPOSTO. DA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO É CABÍVEL O AGRAVO, CONTUDO, DA DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO O CORRETO É A APELAÇÃO. ART. 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TECNICIDADE MÍNIMA A SER OBSERVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062619-9, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TESE RECHAÇADA DIANTE DO ERRO GROSSEIRO. ARTIGO DE LEI EXPRESSO QUE ESTABELECE O RECURSO A SER INTERPOSTO. DA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO É CABÍVEL O AGRAVO, CONTUDO, DA DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO O CORRETO É A APELAÇÃO. ART. 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TECNICIDADE MÍNIMA A SER OBSERVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062619-9, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão