TJSC 2014.062621-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS RÉUS. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL VIZINHO PELA OBRA EDIFICADA PELOS DEMANDADOS. CROQUI E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA CORROBORAM A ASSERTIVA DO AUTOR. 2. NOTIFICAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO DO MURO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. 3. RISCO DE TÉRMINO DA OBRA, COM VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS, E POSTERIOR NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062621-6, de Araquari, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS RÉUS. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL VIZINHO PELA OBRA EDIFICADA PELOS DEMANDADOS. CROQUI E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA CORROBORAM A ASSERTIVA DO AUTOR. 2. NOTIFICAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO DO MURO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. 3. RISCO DE TÉRMINO DA OBRA, COM VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS, E POSTERIOR NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062621-6, de Araquari, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araquari
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