TJSC 2014.062652-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que se lhes atribui (dissolução irregular da sociedade), é forçoso reconhecer que há prescrição da pretensão. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005615-2, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25/02/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2011.056882-9, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062652-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que se lhes atribui (dissolução irregular da sociedade), é forçoso reconhecer que há prescrição da pretensão. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005615-2, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25/02/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2011.056882-9, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062652-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
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