TJSC 2014.062682-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ÁREA QUE SE CARACTERIZA COMO DE PEQUENA PROPRIEDADE. DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062682-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ÁREA QUE SE CARACTERIZA COMO DE PEQUENA PROPRIEDADE. DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062682-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Rio do Oeste
Mostrar discussão