HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO IGUALMENTE REALIZADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA A ANÁLISE DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA (312 DO CPP). INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062696-2, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).