APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA INTENTADA EM FACE DE ADQUIRENTE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE O REQUERENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062737-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).